Programa de Regularização Fiscal é prorrogado até o fim de fevereiro em Itaquaquecetuba
12/02/2025
(Foto: Reprodução) Esta é a segunda vez que a adesão ao Refis é prorrogada. Novo prazo termina em 28 de fevereiro. Refis de Itaquaquecetuba é prorrogado até fim de fevereiro.
Dayane Oliveira
Itaquaquecetuba prorrogou o prazo de adesão ao Programa de Regularização Fiscal (Refis). Os contribuintes que possuem impostos, taxas, multas e outros débitos em atraso têm até 28 de fevereiro para negociar com até 100% de desconto.
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O prazo já havia sido prorrogado anteriormente com data para 29 de janeiro, com a nova prorrogação, os contribuintes podem aderir o programa até o fim de fevereiro.
É possível participar com dívidas de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), Termo de Compromisso Ambiental (TCA), Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento (Tfli), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (Issqn), Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS ), Taxa de Fiscalização de Anúncio (TFA ) e auto de infração, menos multa de trânsito.
Para débitos de até R$ 1 milhão, o programa dá 100% de desconto na multa e juros para pagamento em 12 parcelas, 75% em 24, 50% em 36 e 25% em 48. Para débitos de até R$ 3 milhões, o desconto de 100% na multa e juros é aplicado no pagamento em 24 parcelas, 75% em 36, 50% em 48 e 25% em 60.
No caso de débitos de até R$ 5 milhões, é possível ter 100% de desconto na multa e juros para quem pagar em 36 vezes, 75% em 42, 50% em 48 e 25% em 54. Para débitos de até R$ 10 milhões, o desconto de 100% é válido pagando em 48 parcelas, 75% em 60, 50% em 54 e 25% em 72. Para débitos acima de R$ 10 milhões, vale os 100% para pagar em 70 parcelas.
A adesão pode ser feita pelo site ou presencialmente no Departamento de Dívida Ativa, que fica na Avenida Vereador José Barbosa de Araújo, 260, Vila Virgínia. De segunda a sexta-feira, das 9h às 15h.
Mais informações pelo telefone 4642-4043.
