Justiça Federal suspende transferência de emendas pix à Prefeitura de Monteiro Lobato por falta de transparência
12/06/2025
(Foto: Reprodução) Segundo uma ação do Ministério Pública Federal, a administração municipal recebeu R$ 3 milhões em 2024, mas descumpriu regras de transparência. Prefeitura de Monteiro Lobato, SP.
Reprodução/Street View
A Justiça Federal determinou a suspensão de transferências da chamada emenda PIX para a Prefeitura de Monteiro Lobato por falta de transparência sobre os gastos por parte da administração municipal.
A decisão é em caráter liminar e cabe recurso. O g1 acionou a Prefeitura de Monteiro Lobato sobre o caso e aguarda retorno. A matéria será atualizada caso a administração municipal se manifeste.
💲 Emendas individuais de transferência especial, ou emendas PIX, foram criadas em 2019 e ficaram conhecidas assim pela dificuldade na fiscalização dos recursos, uma vez que os valores são transferidos por parlamentares diretamente para estados ou municípios sem a necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa – por isso, não há como fiscalizar qual função o dinheiro terá na ponta.
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A informação foi confirmada nesta quinta-feira (12) pelo Ministério Público Federal (MPF), que é autor da ação. De acordo com o MPF, a Prefeitura de Monteiro Lobato recebeu R$ 3 milhões em 2024, mas descumpriu regras de transparência e rastreabilidade dos gastos.
"Monteiro Lobato recebeu as emendas para obras de uma unidade de pronto atendimento. Durante as apurações, o MPF constatou que parte dos recursos teria sido destinada também à instalação da cobertura de uma quadra esportiva e à construção de uma pista de skate. Questionada, a prefeitura esclareceu algumas pendências, mas deixou de cumprir várias providências obrigatórias", argumentou o MPF à Justiça.
O órgão alega que a prefeitura não cumpriu medidas obrigatórias de transparência e rastreabilidade dos gastos. Essas regras são previstas na Constituição e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024.
A decisão da Justiça Federal deve valer até que a prefeitura preste as informações necessárias sobre a destinação do dinheiro que foi recebido.
Entre as ações que devem ser feitas estão o registro completo do plano de trabalho e do uso do dinheiro na plataforma Tranferegov.br, que concentra os dados das transferências para as cidades do país. Outra medida prevista é disponibilizar os dados à população, para permitir o acompanhamento público.
“A medida deve vigorar até que a prefeitura preste informações detalhadas sobre a destinação não só dos recursos recebidos no ano passado, mas também daqueles oriundos de outra emenda pix, de R$ 1,5 milhão, repassada ao município em 2023. Para isso, os gestores municipais terão que registrar os planos de trabalho detalhados sobre o uso das quantias e fazer a prestação de contas completa das despesas já efetuadas na plataforma Tranferegov.br, que concentra os dados de transferências federais a estados, municípios, consórcios públicos e entidades privadas", completou o MPF.
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